Documentos Legais que definem a Educação Especial

• Resolução N° 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado n aeducação básica, modalidade educação especial.
• Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria n° 555/2007, prorrogada pela Portaria n° 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.
• Decreto 7.622 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento especializado e outras providências.